Posso dispor em Testamento sobre imóveis não regularizados objeto de direitos possessórios ou direitos hereditários?

Bens e direitos podem ser objeto de disposição por Testamento, inclusive direitos possessórios, aquisitivos e hereditários

Crime de desacato viola direitos, afirma Comissão Interamericana de Direitos Humanos ao acolher denúncia da DPU

Para o órgão, condenação viola direitos fundamentais como a liberdade de expressão.

Apelação cível. Ação declaratória. Devedora inadimplente.

crédito. Pretendida indenização por dano moral, supostamente sofrido em decorrência da anotação restritiva.

STJ reconhece direito de filha de militar transferido ex officio à transferência de universidade

interpretado de forma restritiva, ou seja, somente pode-se obter transferência de curso de uma universidade pública para outra universidade pública.

Seguradora deve indenizar cliente por não haver previsão em contrato

Inexistindo previsão contratual de cláusula restritiva de pagamento de seguro em caso do veículo

Projeção do aviso prévio entra na contagem do prazo prescricional

prejudicado por ele, tem justa causa revertida e receberá seus direitos

Ex-prefeito de Caicó é condenado por improbidade

O ex-prefeito foi condenado à perda dos direitos políticos por três anos por cometer atos de

Condenação de pai embriagado que acertou filha com escorredor de louças

joelho da filha. A pena foi substituída por limitação de fim de semana

Furto qualificado. Apelação criminal. Fixação da pena-base e da pena de multa.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa.

Autoria e materialidade comprovadas. Réu que confessou a autoria do delito em ambas as fases. Depoimentos que confirmam a versão.

Usuários e dependentes na nova lei de drogas: descriminalização, transação penal e retroatividade benéfica

condicional da pena e suspensão condicional do processo publicado pela editora JHMizuno. E-mail: vladimir

Apelação criminal. Materialidade evidenciada. Apreensão do produto do furto na posse do réu.

Receptação. Inversão do ônus da prova.

Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 171, § 3º, do Código Penal.

Dosimetria da pena. Fundamentação. Deficiência.

IAB rejeita projeto de lei que amplia hipóteses para coleta de DNA de condenados

pelos membros da entidade, a proposta reproduz preconceitos sociais e viola direitos constitucionais

A constante sensação do terror

O sentimento que aflige diariamente a sociedade e que tem tornado o dia-a-dia sufocante, trazendo apreensão e violação grave aos direitos humanos.

Violência doméstica. Lesão corporal. Corte de parte da orelha da amásia.

Juízo condenatória confirmado. Pena. Redução.

Réu que proferiu xingamentos contra funcionários do metrô é condenado por injúria racial

Ele foi condenado à pena de 3 anos de reclusão e 4 meses de detenção em regime inicial semiaberto e

STF abre 100 bolsas de estágio destinadas a estudantes e sentenciados

Na opinião do presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, o Tribunal avança ao permitir que direitos constitucionais sejam colocados em prática.

MP obtém liminar que obriga Prefeitura de SP a oferecer moradia para famílias desalojadas

Prefeitura deverá garantir moradia às famílias até a efetiva implantação de programa, sob pena de multa diária de R$ 3 mil

Assessoria jurídica: entenda como funciona e porque investir neste segmento

Essa assessoria refere-se ao aconselhamento escrito ou falado sobre um assunto que afetaria os direitos e responsabilidades da pessoa que o recebe.